Projeto de Lei, de autoria do Deputado Ferreira Aragão dispõe sobre a isenção ao deficente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas. O benefício será concedido ao usuário que apresentar laudo ou atestado médicos, considerando-o como deficiente físico.De acordo com o parlamentar pedetista, a inclusão social e acessibilidade são direitos básicos do cidadão portador de deficiência física previstos constitucionalmente, e garantir essa acessibilidade é dever de todos os entes federativos.
Ferreira Aragão explica em seu projeto de lei que a taxa de inscrição de concursos públicos, muitas vezes, frustra a competitividade do certamente, em especial ao deficiente físico que emprega seus rendimentos em tratamentos e adaptações necessárias, tornado difícil, assim, seu ingresso na carreira pública.
“Trata-se de um projeto de alta relevância, pois beneficia boa parte da sociedade cearense. Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Corte Legislativa para a aprovação do mesmo”, colocou Ferreira Aragão.
Samuel Martins - Assessor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário