O deputado Ferreira Aragão, líder do PDT e presidente da Comissão de Cultura e Esportes na Assembleia, agora é integrante do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP), órgão colegiado e vinculado ao gabinete do Governador do Estado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.
O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de denunciar e exigir a apuração dos casos que impliquem a violação dos direitos humanos individuais e coletivos. Também tem a missão de ser mediação entre o Poder Público e a população na legitimação de políticas públicas que atendam anseios dos cidadãos sobre a segurança pública.
O Conselho Estadual de Segurança Pública foi criado na Constituição Estadual de 1989, artigo 180 desta Carta. É Lei Estadual número 12.120/93. Foi reativado no início de 2007, na gestão do Governador Cid Gomes.
O principal objetivo do Conselho é tornar viável o trabalho conjunto do Estado e da sociedade, construindo instrumentos de prevenção e de combate a um problema que atinge todos os setores sociais.
O CONSESP possui um Regimento Interno que estabelece e regulamenta as normas de sua organização, seu funcionamento e suas atribuições. De acordo com este regimento, são cinco as finalidades competentes ao Conselho:
1. Elaborar, em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública e de Judtiça, as políticas de segurança pública e penitenciária estadual;
2. Fiscalizar a execução de políticas públicas em todo o Estado;
3. Encaminhar aos órgão competentes, inclusive ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quaisquer notícias de violação dos direitos humanos individuais e coletivos;
4. Denunciar e exigir a apuração de atos que impliquem a violação de direitos humanos individuais e coletivos.
Samuel Martins - Assessoria de Comunicação.
