O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Procuradora Geral da Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Controle Externo da Atividade Policial – GAECEAP, instituído através da Portaria nº 3285/09/PGJ/CE, no uso das respectivas atribuições, em especial aprevista no art. 27,§ único, inciso IV, da Lei 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico, c/c o art.117, § único, letra d, da LeiComplementar Estadual nº 72/08, Lei Orgânica e Estatuto do MinistérioPúblico do Estado do Ceará e,
1. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, em prol do interesse público que, no caso concreto, sobrepõe-sea qual outro princípio, o imediato afastamento do Dr. Luiz Carlos Dantas de Araújo, Delegado de Polícia, do cargo de confiança que exerce na Superintendência da Polícia Civil, bem como de outros policiais que venham a ser identificados no curso das investigações, solicitando, neste azo, os atos administrativos de afastamento já determinados;
Encaminhe-se, junto com a presente RECOMENDAÇÃO, cópias dointeiro teor das Portarias 001/09 e 002/09/GAECEAP;
Publique-se.
Fortaleza, 18 de novembro de 2009.
Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Procuradora-Geral de Justiça
(fonte:blog do eliomardelima)
