Os 30 distritos cearenses que pleiteiam tornar-se municípios tiveram o desejo, no mínimo, adiado após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na última terça-feira, os pedidos para realização de plebiscito em que a população das localidades deliberaria sobre as emancipações foram rejeitados pela corregedora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo no TRE.
Na decisão, o Tribunal argumenta que não existe lei federal que regulamente a criação de novos municípios no Brasil. “A doutrina e jurisprudência do TSE convergem no mesmo sentido: pela vedação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios enquanto não editada a lei complementar federal”, defende a relatora Maria Iracema.
DETALHE - O Município de Caucaia(CE) tem o distrito de Jurema, com cerca de 140 mil habitantes, que luta pela emancipação há pelo menos sete anos. Exitem outros distrito com mais de 40 mil habitantes, a exemplo de Pajuçara.
Fonte: O povo.
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