A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, 29,
por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que
institui os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeações nos cargos de
confiança nos três poderes do Estado.
De autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), líder do partido na
Casa, a proposta foi votada em dois turnos e tem 15 dias para ser
promulgada pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB) - por se
tratar de uma emenda constitucional, não precisa ser sancionada pelo
governador.
Os efeitos da PEC não são retroativos, ou seja, os funcionários
nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis pela Lei da Ficha
Limpa não precisam ser exonerados. Segundo Morando, sua assessoria
entendeu ser inconstitucional a exoneração de funcionários que foram
indicados quando o regime de contratação era outro.
Na semana passada, na esteira da aprovação da Ficha Limpa pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin anunciou
que pretendia publicar até o fim do mês de março um decreto impedindo a
nomeação de servidores con condenação em órgão colegiado para cargos de
confiança no Executivo paulista.
Na ocasião, o governador afirmou que o decreto seria retroativo e
valeria para os atuais servidores, que poderiam ser exonerados de seus
cargos caso se encaixassem nas condições de inelegibilidade da Ficha
Limpa.
"Vamos formatar o decreto que, pronto, vai ser divulgado e
publicado", disse Alckmin na ocasião. "Ele não é só para os novos
funcionários, mas para todos, independentemente do tempo que tiverem de
serviço".
Fonte: ESTADÃO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário